Termos de Uso

Última atualização: 2026-09-07

Minuta em preparação. Este texto ainda não foi revisado por um advogado. Não se trata da versão final.

Estes Termos de Uso regulam o acesso e uso da plataforma portalvistorias.com ("Plataforma"), operada por R A SENA TECNOLOGIA DA INFORMACAO, CNPJ 34.441.836/0001-43 ("nós"). Ao criar uma conta, você concorda com estes termos.

1. Descrição do serviço

A Plataforma é um sistema de gestão de vistorias/auditorias técnicas, com aplicativo móvel para captura de dados em campo e painel web para agendamento, acompanhamento e geração de relatórios em PDF.

2. Cadastro e período de teste

Ao se cadastrar, você recebe 30 dias de teste gratuito com acesso completo à Plataforma. Ao final do período de teste, a conta é automaticamente ajustada para o plano Grátis, sujeito aos limites de uso descritos na página de Preços, até que você escolha um plano pago.

3. Responsabilidade sobre os dados inseridos

Você é responsável pela veracidade, legalidade e adequação dos dados que insere na Plataforma, incluindo dados de clientes, locais vistoriados e fotos capturadas em campo. Especificamente, se fotos tiradas durante uma vistoria contiverem imagens de pessoas, você declara ter base legal (contratual, regulatória ou consentimento) para capturar e armazenar essas imagens, isentando a Plataforma de responsabilidade por uso indevido de imagens inseridas por você ou sua equipe.

4. Uso aceitável

Você concorda em não utilizar a Plataforma para:

Armazenar ou distribuir conteúdo ilegal, difamatório ou que viole direitos de terceiros;
Tentar acessar dados de outras empresas (tenants) sem autorização;
Interferir na operação normal da Plataforma (ataques, engenharia reversa, sobrecarga proposital).

5. Planos e cobrança

Os planos pagos e seus limites estão descritos em /precos. A cobrança recorrente ainda não está disponível via checkout automático; ao escolher um plano pago, nossa equipe entra em contato para formalizar a assinatura.

6. Cancelamento

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento entrando em contato pelo e-mail contato@portalvistorias.com. O tratamento dos seus dados após o encerramento segue nossa Política de Privacidade.

7. Limitação de responsabilidade

A Plataforma é fornecida "como está". Não garantimos disponibilidade ininterrupta e não nos responsabilizamos por decisões tomadas com base em relatórios gerados a partir de dados inseridos pelo próprio usuário.

8. Alterações destes termos

Podemos atualizar estes termos periodicamente. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso na Plataforma.

9. Legislação aplicável

Estes termos são regidos pelas leis brasileiras, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

10. Contato

Dúvidas sobre estes termos podem ser enviadas para contato@portalvistorias.com.